Termos e Condições Gerais

Condições Gerais - versão neutra

Índice:
Artigo   1 - Definições
Artigo   2 - Identidade do empresário
Artigo   3 - Aplicabilidade
Artigo   4 - A oferta
Artigo   5 - O contrato
Artigo   6 - Direito de revogação
Artigo   7 - Obrigações do consumidor durante o prazo de reflexão
Artigo   8 - Exercício do direito de revogação pelo consumidor e custos associados
Artigo   9 - Obrigações do empresário em caso de revogação
Artigo 10 - Exclusão do direito de arrependimento
Artigo 11 - O preço
Artigo 12 - Cumprimento e garantia adicional
Artigo 13 - Entrega e execução
Artigo 14 - Contratos de duração: duração, rescisão e prorrogação
Artigo 15 - Pagamento
Artigo 16 - Procedimento de reclamações
Artigo 17 - Litígios
Artigo 18 - Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 1 - Definições
Nos presentes termos entende-se por:
Contrato adicional: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços em conexão com um contrato à distância e esses bens, conteúdos digitais e/ou serviços são fornecidos pelo empresário ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o empresário;
Prazo de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de revogação;
Consumidor: a pessoa singular que não age para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
Dia: dia do calendário;
Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
Contrato de duração: um contrato que visa a entrega regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período;
Suporte duradouro de dados: qualquer meio - incluindo e-mail - que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações dirigidas pessoalmente a si, de forma a poder consultá-las ou utilizá-las no futuro durante um período adequado ao fim a que se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;
Direito de revogação: a possibilidade do consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos, (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato à distância: um contrato celebrado entre o empresário e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, no qual até à celebração do contrato é utilizada exclusivamente ou em conjunto uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
Formulário modelo para revogação: o formulário modelo europeu para revogação incluído no Anexo I destas condições. O Anexo I não precisa de ser disponibilizado se o consumidor não tiver direito de revogação relativamente à sua encomenda;
Técnica para comunicação à distância: meio que pode ser usado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário tenham de estar simultaneamente no mesmo espaço.

Artigo 2 - Identidade do empresário

Koffie Kenner B.V.

Endereço da sede: Haarensebaan 5, 5071NG Udenhout

Endereço para visitantes: Kanaaldijk-Noord 111.24, 5642 JA Eindhoven

Número de telefone: +31630693605 (Disponível de segunda a sexta-feira das 9:00 às 17:00)

Endereço de email: contact@koffiekenner.com

Número KvK: 98330012

Número de identificação fiscal: NL868449404B01

Se a atividade do empresário estiver sujeita a um regime de licenciamento relevante: o
dados sobre a autoridade supervisora.

Se o empresário exercer uma profissão regulamentada:
a associação ou organização profissional à qual está afiliado;
o título profissional, o local na UE ou no Espaço Económico Europeu onde foi concedido;
uma referência às regras profissionais aplicáveis na Holanda e indicações sobre onde e como essas regras profissionais podem ser acedidas.

Artigo 3 - Aplicabilidade
Estes termos e condições gerais aplicam-se a toda oferta do empresário e a todo contrato à distância celebrado entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o empresário indicará antes da celebração do contrato à distância de que forma os termos e condições gerais podem ser consultados junto do empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível.
Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, em derrogação ao parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de forma que este possa guardar facilmente numa suporte de dados duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.
Caso além destes termos e condições gerais também se apliquem condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se em conformidade e o consumidor pode, em caso de condições contraditórias, sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4 - A oferta
Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou for feita sob condições, isso será explicitamente indicado na oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Erros evidentes ou enganos óbvios na oferta não vinculam o empresário.
Cada oferta contém informações de forma que o consumidor compreenda claramente quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 - O contrato
O contrato é celebrado, salvo disposição em contrário no ponto 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições estabelecidas.
Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará imediatamente por via eletrónica o recebimento da aceitação da oferta. Enquanto o recebimento desta aceitação não for confirmado pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário tomará as medidas de segurança adequadas para tal.
O empresário pode, dentro dos limites legais, informar-se se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver motivos fundamentados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido com justificação ou de impor condições especiais à execução.
O empresário deverá, no máximo no momento da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital ao consumidor, enviar a seguinte informação, por escrito ou de forma que o consumidor possa armazená-la de forma acessível num suporte duradouro: 
o endereço de visita da instalação do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de revogação, ou uma indicação clara sobre a exclusão do direito de revogação;
informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
o preço, incluindo todos os impostos, do produto, serviço ou conteúdo digital; se aplicável, os custos de entrega; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
os requisitos para a rescisão do contrato se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado;
se o consumidor tiver direito de revogação, o formulário modelo para revogação.
No caso de uma transação de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 - Direito de revogação
No caso de produtos:
O consumidor pode rescindir um contrato relativo à compra de um produto durante um prazo de reflexão de pelo menos 14 dias sem necessidade de indicar motivos. O empresário pode pedir ao consumidor a razão da revogação, mas não pode obrigá-lo a indicar o(s) motivo(s).
O prazo de reflexão mencionado no n.º 1 começa no dia seguinte ao do recebimento do produto pelo consumidor, ou por um terceiro previamente designado pelo consumidor que não seja o transportador, ou:
se o consumidor tiver encomendado vários produtos numa mesma encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o último produto. O empresário pode recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado claramente o consumidor sobre isso antes do processo de encomenda.
se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu a última remessa ou a última parte;
em contratos para fornecimento regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o primeiro produto.

No caso de serviços e conteúdos digitais que não sejam entregues em suporte material:
O consumidor pode rescindir um contrato de prestação de serviços e um contrato para fornecimento de conteúdo digital que não seja entregue em suporte material durante pelo menos 14 dias sem necessidade de indicar motivos. O empresário pode pedir ao consumidor a razão da revogação, mas não pode obrigá-lo a indicar o(s) motivo(s).
O prazo de reflexão mencionado no n.º 3 começa no dia seguinte ao do encerramento do contrato.

Período de reflexão prolongado para produtos, serviços e conteúdos digitais não fornecidos em suporte material quando não informado sobre o direito de arrependimento:
Se o empresário não forneceu ao consumidor a informação legalmente obrigatória sobre o direito de arrependimento ou o formulário modelo de arrependimento, o período de reflexão termina doze meses após o fim do período de reflexão original, conforme estabelecido nos parágrafos anteriores deste artigo.
Se o empresário tiver fornecido ao consumidor a informação referida no parágrafo anterior dentro de doze meses após a data de início do período de reflexão original, o período de reflexão termina 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essa informação.

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o período de reflexão
Durante o período de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. Só deve desembalar ou usar o produto na medida necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do produto. O princípio é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto como faria numa loja.
O consumidor é responsável apenas pela desvalorização do produto resultante de um modo de utilização que exceda o permitido no n.º 1.
O consumidor não é responsável pela desvalorização do produto se o empresário não lhe tiver fornecido, antes ou no momento da celebração do contrato, todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de arrependimento.

Artigo 8 - Exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e custos associados
Se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, informa o empresário dentro do prazo de reflexão através do formulário modelo de arrependimento ou de outra forma inequívoca. 
O consumidor devolve o produto o mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à notificação referida no n.º 1, ou entrega-o a (um representante do) empresário. Isto não é necessário se o empresário tiver oferecido recolher o produto pessoalmente. O consumidor cumpre o prazo de devolução se enviar o produto antes de o período de reflexão terminar.
O consumidor devolve o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível no estado e embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
O risco e o ónus da prova para o exercício correto e atempado do direito de arrependimento recaem sobre o consumidor.
O consumidor suporta os custos diretos do envio de devolução do produto. Se o empresário não informou que o consumidor deve suportar esses custos ou se o empresário indica que assume os custos, o consumidor não precisa suportar os custos de devolução.
Se o consumidor revogar após ter solicitado expressamente o início da execução do serviço ou a entrega de gás, água ou eletricidade que não foram preparados para venda em volume ou quantidade limitada durante o período de reflexão, o consumidor deve ao empresário um montante proporcional à parte da obrigação que o empresário cumpriu no momento da revogação, em comparação com o cumprimento total da obrigação. 
O consumidor não suporta custos pela execução de serviços ou pela entrega de água, gás ou eletricidade, que não foram preparados para venda em volume ou quantidade limitada, ou pela entrega de aquecimento urbano, se:
o empresário não forneceu ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de revogação, o reembolso de custos em caso de revogação ou o formulário modelo para revogação; ou 
o consumidor não solicitou expressamente o início da execução do serviço ou a entrega de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o período de reflexão.
O consumidor não suporta custos pela entrega total ou parcial de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se:
ele não consentiu expressamente, antes da entrega, no início do cumprimento do contrato antes do fim do período de reflexão;
ele não reconheceu que perde o direito de revogação ao conceder o seu consentimento; ou
o empresário não confirmou esta declaração do consumidor.
Se o consumidor exercer o seu direito de revogação, todos os acordos adicionais são automaticamente anulados.

Artigo 9 - Obrigações do empresário em caso de revogação
Se o empresário permitir a comunicação da revogação pelo consumidor por via eletrónica, envia imediatamente uma confirmação de receção após receber essa comunicação.
O empresário reembolsa todos os pagamentos do consumidor, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados pelo empresário pelo produto devolvido, sem demora, mas no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor lhe comunica a revogação. A menos que o empresário ofereça recolher o produto pessoalmente, pode aguardar para reembolsar até receber o produto ou até o consumidor provar que enviou o produto, consoante o que ocorrer primeiro. 
O empresário utiliza para o reembolso o mesmo meio de pagamento que o consumidor usou, salvo se o consumidor concordar com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
Se o consumidor escolher um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o empresário não é obrigado a reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10 - Exclusão do direito de arrependimento
O empresário pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de arrependimento, mas apenas se o empresário o tiver indicado claramente na oferta, pelo menos a tempo antes da celebração do contrato:
Produtos ou serviços cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência e que podem ocorrer durante o prazo de arrependimento;
Contratos celebrados durante um leilão público. Um leilão público é entendido como um método de venda em que produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são oferecidos pelo empresário ao consumidor que está presente pessoalmente ou tem a possibilidade de estar presente pessoalmente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e em que o licitante vencedor é obrigado a adquirir os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
Contratos de prestação de serviços, após a execução completa do serviço, mas apenas se:
a execução começou com o consentimento expresso prévio do consumidor; e
o consumidor declarou que perde o direito de arrependimento assim que o empresário tenha executado completamente o contrato;
Viagens organizadas conforme definido no artigo 7:500 do Código Civil e contratos de transporte de pessoas;
Contratos de prestação de serviços para a disponibilização de alojamento, se no contrato estiver prevista uma data ou período específico para a sua execução e que não sejam para fins habitacionais, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis e catering;
Contratos relativos a atividades de lazer, se no contrato estiver prevista uma data ou período específico para a sua execução;
Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não são pré-fabricados e que são produzidos com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que são claramente destinados a uma pessoa específica;
Produtos que se deterioram rapidamente ou que têm uma validade limitada;
Produtos selados que, por razões de proteção da saúde ou higiene, não são adequados para devolução e cujo selo foi quebrado após a entrega;
Produtos que, após a entrega, pela sua natureza, são irrevogavelmente misturados com outros produtos;
Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado na celebração do contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias, e cujo valor real depende de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tem influência;
Gravações áudio, vídeo e software de computador selados, cuja vedação foi quebrada após a entrega;
Jornais, revistas ou magazines, exceto assinaturas dos mesmos;
A entrega de conteúdo digital que não esteja em suporte material, mas apenas se:
a execução começou com o consentimento expresso prévio do consumidor; e
o consumidor declarou que com isso perde o seu direito de arrependimento.

Artigo 11 - O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preços devido a mudanças nas taxas de IVA.
Em derrogação ao parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. Esta vinculação às flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços de referência são mencionados na oferta. 
Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais.
Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e: 
a. estes resultam de regulamentos ou disposições legais; ou
b. o consumidor tem o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 - Cumprimento do contrato e garantia adicional 
O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais vigentes na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.
Uma garantia adicional fornecida pelo empresário, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e reivindicações legais que o consumidor pode exercer contra o empresário com base no contrato, caso o empresário tenha falhado no cumprimento da sua parte do acordo.
Garantia adicional significa qualquer compromisso do empresário, seu fornecedor, importador ou produtor que concede ao consumidor direitos ou reivindicações que vão além do que é legalmente exigido em caso de incumprimento da sua parte no cumprimento do contrato.

Artigo 13 - Entrega e execução
O empresário tomará o máximo cuidado ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou ao empresário.
Observando o disposto no artigo 4 destes termos e condições gerais, o empresário executará as encomendas aceites com a devida diligência, mas no máximo dentro de 30 dias, salvo acordo em contrário sobre o prazo de entrega. Se a entrega sofrer atraso, ou se uma encomenda não puder ser executada total ou parcialmente, o consumidor será informado no máximo 30 dias após ter feito a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos e direito a eventual indemnização.
Após a resolução conforme o parágrafo anterior, o empresário reembolsará imediatamente o montante pago pelo consumidor.
O risco de dano e/ou perda dos produtos é do empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e conhecido pelo empresário, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 14 - Contratos de duração: duração, rescisão e prorrogação
Rescisão:
O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado que vise a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento, observando as regras de rescisão acordadas e um prazo de aviso prévio máximo de um mês.
O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo determinado que vise a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento antes do final do prazo determinado, observando as regras de rescisão acordadas e um prazo de aviso prévio máximo de um mês.
O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:
rescindir a qualquer momento e não estar limitado a rescindir numa data ou período específico;
pelo menos rescindir da mesma forma que foram assumidos por ele;
sempre rescindir com o mesmo prazo de aviso prévio que o empresário estipulou para si próprio.
Prorrogação:
Um contrato celebrado por um período determinado para a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser renovado ou prorrogado tacitamente por um período determinado.
Em derrogação ao parágrafo anterior, um contrato celebrado por um período determinado para a entrega regular de jornais diários, notícias, semanais e revistas pode ser renovado tacitamente por um período determinado máximo de três meses, desde que o consumidor possa rescindir este contrato renovado no final da renovação com um prazo de aviso prévio máximo de um mês.
Um contrato celebrado por um período determinado para a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser renovado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com um prazo de aviso prévio máximo de um mês. O prazo de aviso prévio é de no máximo três meses no caso de contratos para a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, notícias, semanais e revistas.
Um contrato de duração limitada para a entrega regular de jornais diários, notícias, semanais e revistas (assinatura experimental ou de conhecimento) não é renovado tacitamente e termina automaticamente após o período experimental ou de conhecimento.
Duração:
Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, após um ano, rescindir o contrato a qualquer momento com um prazo de aviso prévio máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do término do período acordado.

Artigo 15 - Pagamento
Salvo disposição em contrário no contrato ou condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de reflexão, ou, na ausência deste, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa no dia seguinte ao recebimento da confirmação do contrato pelo consumidor.
Na venda de produtos a consumidores, estes nunca podem ser obrigados, em condições gerais, a efetuar um pagamento antecipado superior a 50%. Quando for exigido pagamento antecipado, o consumidor não pode exercer qualquer direito relativo à execução da encomenda ou serviço(s) em questão antes de ter efetuado o pagamento antecipado acordado.
O consumidor tem a obrigação de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
Se o consumidor não cumprir atempadamente as suas obrigações de pagamento, após ter sido avisado pelo empresário sobre o atraso e ter sido concedido um prazo de 14 dias para regularizar o pagamento, em caso de não pagamento dentro deste prazo, o consumidor deverá pagar juros legais sobre o montante em dívida e o empresário tem o direito de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança incorridos. Estes custos de cobrança são no máximo: 15% sobre montantes em aberto até € 2.500,=; 10% sobre os seguintes € 2.500,= e 5% sobre os próximos € 5.000,= com um mínimo de € 40,=. O empresário pode, em benefício do consumidor, desviar-se dos valores e percentagens mencionados.

Artigo 16 - Procedimento de reclamações
O empresário dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.
Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário dentro de um prazo razoável após o consumidor ter constatado os defeitos, sendo descritas de forma completa e clara.
As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
O consumidor deve dar ao empresário pelo menos 4 semanas para resolver a reclamação amigavelmente. Após este prazo, surge um litígio sujeito ao procedimento de resolução de litígios.

Artigo 17 - Litígios
Apenas o direito neerlandês é aplicável aos contratos entre o empresário e o consumidor a que estes termos e condições gerais se aplicam.

Artigo 18 - Disposições adicionais ou divergentes
Disposições adicionais ou divergentes destes termos e condições gerais não podem prejudicar o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma que o consumidor possa armazená-las de forma acessível num suporte duradouro.
 

Anexo I: Formulário modelo de cancelamento

Formulário modelo de cancelamento

 

(preencha e devolva este formulário apenas se desejar cancelar o contrato)

 

• Para: [ naam ondernemer]

[ geografisch adres ondernemer]

[ faxnummer ondernemer, indien beschikbaar]

[ e-mailadres of elektronisch adres van ondernemer]

 

• Eu/Nós* informo/informamos* por este meio que eu/nós* cancelamos o nosso contrato relativo a

a venda dos seguintes produtos: [indicação do produto]*

a entrega do seguinte conteúdo digital: [indicação do conteúdo digital]*

a execução do seguinte serviço: [indicação do serviço]*,

revogar/revogado*

 

• Encomendado em*/recebido em* [data da encomenda para serviços ou receção para produtos]

 

• [Naam consumenten(en)]

 

• [Adres consument(en)]

 

• [Assinatura do(s) consumidor(es)] (apenas quando este formulário for entregue em papel)

 

• [Datum] 

* Risque o que não se aplica ou preencha o que se aplica.